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REPERCUSSÃO DA APROVAÇÃO DA LEI ESTADUAL DOS LOTEAMENTOS FECHADOS

Publicado em: 3/05/2019

Afinal é uma lei que regulamenta com maior perfeição jurídica o fechamento dos loteamentos e por estar em consonância com a Constituição Federal e assegura ainda mais os seus grandes diferenciais: segurança e valorização patrimonial.

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A aprovação da inédita lei estadual, referente especificamente aos loteamentos de acesso monitorado, ou loteamentos fechados, começa a ter uma repercussão dentro deste segmento e mesmo em outros setores em todo o estado de SP. A previsão é que a longo prazo terá inclusive repercussão a nível nacional. Além da imensa e forte comunidade dos “Loteamentos Fechados”, as imobiliárias, administradoras, empresas de segurança, empreendedores, arquitetos, construção civil, legisladores, Ministério Público entre outros estão interessados na perfeita legalização deste importante modelo de urbanização.
Uma lei como esta que regulamenta com maior perfeição jurídica, o fechamento dos loteamentos, por estar em consonância com a Constituição Federal, assegura definitivamente os seus grandes diferenciais: a segurança e a valorização patrimonial. Por isso a medida que for divulgada e utilizada sua repercussão será cada vez mais ampla.
Em nossa coluna estaremos pautando e discutindo a repercussão desta lei sobre todas as formas, buscando esclarecer e conscientizar nosso leitor leigo, morador dos “Loteamentos Fechados”, os benefícios que esta lei em última análise lhe traz.
Conforme já divulgamos na edição anterior, o projeto de lei 891/2015, teve aprovação por unanimidade na Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, derrubando inclusive o veto do então governador.
O fechamento de loteamentos, apesar de ser uma realidade, com a existência de centenas e centenas deles, não só no Estado de SP, como em todo Brasil, há muito vem sendo discutida sua legalidade e regulamentação.
A necessidade de uma lei para encerrar esta importante demanda e eventual polêmica era urgente. O texto, com a participação do advogado especialista em direitos urbanísticos, ex presidente e membro permanente do Conselho da ASCONH, Sílvio Cabral, foi debatido e construído com o deputado estadual Geraldo Cruz.

 

REGULAMENTAÇÃO DEFINITIVA DOS LOTEAMENTOS FECHADOS E SUAS ASSOCIAÇÕES

Na prática, a proposta a nível estadual, finalmente permite a implementação de novos loteamentos fechados com controle de acesso, sem maiores obstes e ainda prevê a regulamentação definitiva dos já edificados.

Além de regularizar o controle de acesso e o fechamento dos perímetros dos loteamentos, a lei também vai permitir que o estatuto que for aprovado por dois terços dos moradores, terá que ser cumprido por toda coletividade. Esta definição, finalmente deu a associação gestora de loteamentos fechados a representação legal, formal e todos os titulares de direitos reais.
“A lei regulamenta como será para os novos loteamentos fechados, regulariza aqueles que já estão com suas portarias através de leis municipais e ainda possibilita a regularização daqueles que ainda não estão regulamentados”, explica Cabral.

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