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PROJETO DE LEI DE CAMPINAS REGULAMENTA FECHAMENTO DE LOTEAMENTOS

Publicado em: 22/03/2019

Projeto de Lei Complementar de no 31/2018 de Uso e Ocupação do Solo de Campinas que abrange as figuras de Loteamentos Fechados, denominado Loteamento de Acesso Controlado (LAC), e bolsões, denominado Cinturão de Segurança (CIS), está em fase de votação na Câmara Municipal de Campinas (até o encerramento desta edição da Revista Residenciais).
Este PL busca, entre outros objetivos, uma legislação definitiva e integrada à legislação de uso e ocupação do solo para fechamento de loteamentos e ruas, propondo inclusive equacionar também as pendencias urbanísticas e legais que se arrastam há anos no município de Campinas sobre o tema.
Porém, o Projeto de Lei acabou recebendo de última hora mais de 30 páginas de emendas do Poder Executivo, o que segundo uma fonte da Câmara Municipal, motivou um alerta do Ministério Público, sugerindo que esta importante e extensa nova legislação deva ser melhor avaliada pelo legislativo e pela sociedade antes de votada.
Nesta edição, segue abaixo a íntegra dos artigos do PL referentes ao LAC – Loteamento de Acesso Controlado (Loteamento Fechado) de grande interesse para nosso público, maior parte moradores e administradores dos Loteamentos Fechados de Campinas.

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