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Fechamento dos loteamentos agora com lei estadual aprovada

Publicado em: 5/02/2016

ASCONHSP teve importante participação. Deputados de SP aprovam Projeto de Lei de Geraldo Cruz que regulamenta definitivamente a questão do acesso aos loteamentos fechados em todo o Estado.

 

 

GUARITA_

 

No final de 2015, os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei (PL) 891/2015, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que regulamenta loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. O Projeto agora está aguardando a sansão do governador Geraldo Alckmin, para ter força de Lei em todo o território do Estado de São Paulo.

O advogado Conselheiro e Diretor jurídico da ASCONHSP – Associação dos Condomínios, Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo – Dr Silvio Cabral Filho, alerta que esta aprovação, pode ser uma marco histórico para todo o país, trazendo a perfeição jurídica do largamente implantado: modelo de loteamento fechado. Ele diz “Era uma demanda reprimida, clamada por moradores, autoridades, empreendedores e por toda a sociedade, e SP saiu na frente”. “Tivemos grande orgulho e satisfação pela ASCONHSP ter sido importante participante no diálogo com o autor do Projeto de lei segundo o próprio deputado autor da lei”.

Deputado estadual, Geraldo Cruz, autor do Projeto, afirma que ele surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial com a ASCONHSP – Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo. “Temos recebido consultas de associações gestoras de loteamentos com controle de acesso, de prefeituras e mesmo de Câmaras Municipais em todo Estado de São Paulo. Com o PL pretendemos regulamentar de uma vez por todas o controle de acesso nos Loteamentos”, justificou Cruz.

Normalmente estes locais de moradia são estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorização de uma lei municipal, têm o seu perímetro fechado, e, consequentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado. Desta forma, o texto do PL deixa clara a intenção de respeitar as leis municipais que autorizam a existência destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se à Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo.

Para o deputado, o PL pode ainda significar economia para os cofres públicos municipais uma vez que os custos com manutenção e segurança na parte interna destes empreendimentos ficariam a cargo dos próprios moradores.

O que diferencia os condomínios propriamente ditos dos loteamentos com controle de acesso é basicamente a área comum, compartilhada pelos moradores que, neste último caso, pertence ao poder municipal.

 

 

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