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Câmara de SP: Aprovado PL inédito que regulamenta a polêmica do fechamento dos loteamentos.

Publicado em: 18/12/2015

Deputados da Alesp aprovam Projeto de Lei de Geraldo Cruz que regulamenta definitivamente a questão doacesso aos loteamentos fechados em todo o Estado de SP

condomínios_cond Vale das Laranjeiras -  Simona Vianna copy

Na noite de ontem (15), os deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei (PL) 891/2015, de autoria do deputado e líder do PT, Geraldo Cruz, que regulamenta loteamentos para fins urbanos com controle de acesso. Agora o Projeto aguardará sanção do governador Geraldo Alckmin e, se aprovado, passará a ter força de Lei em todo o território do estado de São Paulo.

Segundo Geraldo Cruz, o Projeto surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial a Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo. “Temos recebido consultas de associações gestoras de loteamentos com controle de acesso, de prefeituras e mesmo de Câmaras Municipais em todo estado de São Paulo. Com o PL pretendemos regulamentar de uma vez por todas o controle de acesso nos Loteamentos”, justificou o deputado.

Normalmente estes locais de moradia são estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorização de uma lei municipal, têm o seu perímetro fechado, e, consequentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado. Desta forma, o texto do PL deixa clara a intenção de respeitar as leis municipais que autorizam a existência destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se à Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo.

Para o líder da Bancada do PT, o PL pode ainda significar economia para os cofres públicos municipais uma vez que os custos com manutenção e segurança na parte interna destes empreendimentos ficariam a cargo dos próprios moradores.

O que diferencia os condomínios propriamente ditos dos loteamentos com controle de acesso é basicamente a área comum, compartilhada pelos moradores que, neste último caso, pertence ao poder municipal. Para resolver o impasse do acesso universal, Geraldo Cruz propõe a visita assistida. “Nossa proposta não fere o direito de ir e vir, já que o acesso a estes loteamentos pode ser controlado, mas não impedido”, concluiu. CB

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Especialista opina

O advogado especialista e diretor jurídico da ASCONHSP – Associação dos Condomínios, Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo – Dr Silvio Cabral Filho, alerta que esta aprovação, pode ser uma marco histórico para todo o país, trazendo a perfeição jurídica do irreversível e largamente implantado: modelo de loteamento fechado.Ele diz “Era uma demanda clamada e reprimida de moradores,de autoridades, empreendedores e de toda a sociedade”.

asconhsp.com.br

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