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Direito real

Publicado em: 14/05/2012

A Prefeitura de Vinhedo, com autorização da Câmara Municipal, alterou o Plano Diretor da cidade para regularizar cerca de 30 loteamentos fechados do município, que pleiteavam o status de condomínio e que tiveram seu projeto aprovado pela administração pública até a data da publicação do plano, ou seja, até 17 de janeiro de 2007.

Por conta dessa mudança, dezoito condomínios já receberam o termo de concessão de direito real de uso das áreas públicas e durante 30 anos de prazo serão responsáveis pela manutenção das áreas verdes no sistema de lazer e manutenção e conservação e limpeza dos sistemas viários internos.

A proposta da prefeitura com o projeto é acabar com o impasse vivenciado por “condomínios” da cidade, que enfrentam ações judiciais questionando a legalidade de muros e portarias, tendo em vista a presença de áreas públicas em seu interior.

A principal mudança é com relação às áreas públicas contidas nestes empreendimentos que agora passam a ser mantidas pelos “condomínios”, por meio da outorga da concessão de direito real de uso oneroso, acompanhando o que já vinha sendo feito desde então.

O antigo texto do Plano Diretor, aprovado em 2007, previa a compensação dessas áreas pelos loteamentos, de modo que eles se tornassem proprietários dos espaços, por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) em autos de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público.

Agora, para que os loteamentos possam, efetivamente, receber a denominação de loteamentos fechados, eles devem decidir se querem ou não aderir à lei, devendo para isso deliberar o assunto em assembleia para depois solicitar a adesão ao Executivo, sendo este responsável pela fiscalização do proposto.

Para regularização, os loteamentos fechados devem ficar responsáveis pela manutenção das áreas verdes contidas em seus limites, bem como responsáveis pela manutenção e limpeza do sistema viário interno, e por último, manter as áreas institucionais conforme finalidade em favor dos moradores.

Os interessados em regularização devem protocolar pedido junto à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo. O pedido deve ser feito após a realização de assembleia interna para apreciação de todos os proprietários de lotes e apresentar a proposta de pedido de concessão de direito real de uso à prefeitura. Somente com aprovação em assembleia será possível dar entrada no pedido de regularização.

Ação da ASCONHSP

A ASCONHSP (Associação dos Loteamentos Fechados, Condomínios Horizontais, Atípicos e Urbanísticos do Estado de São Paulo) vai acompanhar todos os desdobramentos dessa decisão da Prefeitura de Vinhedo. A diretoria da ASCONHSP pretende se reunir com representantes dos condomínios para debater a questão e também se encontrar com o Ministério Público Estadual.

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